05/06/2022
Pernas Solidárias
O presidente Michel Temer converteu em lei o projeto da Medida Provisória 832/2018, que estabelece um piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas.
A lei foi sancionada nesta quarta-feira (08/08) e está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Esses valores devem ser definidos e divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Os pisos mínimos definidos na norma têm natureza vinculativa e sua não observância, sujeitará ao infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes sob a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
Serão tomadas todas as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias, para que se cumpra a lei, traz o texto no diário oficial.
