05/06/2022
Pernas Solidárias
No dia 27 de Maio entrou em vigor a Medida Provisória 832, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida era uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve deflagrada no país no mês de maio.
A MP prevê que, para a execução da Política de Preços Mínimos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT será responsável pela publicação da tabela, utilizando como base de cálculo o quilômetro rodado na realização do fretes, por eixo carregado.
A publicação das tabelas ocorrerão até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. A tabela será válida para o semestre que for editada.
Os preços fixados em tabela têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará ao infrator o pagamento de multa (equivalente ao dobro do valor devido).
